Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) - Define como crime abandonar ou dar destinação final diversa da estabelecida em lei ou regulamento a produto ou substância nociva ao meio ambiente, prevendo pena de reclusão de um a quatro anos e multa (artigo 56, § 1º, I e II).

Decreto nº 6.514/2008 - Define como infração deixar de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo, prevendo multa a partir de R$ 5.000,00 (artigo 62, VI).

Instrução Normativa IBAMA n° 14/2012 - Proíbe a liberação na atmosfera de gases de refrigeração e torna obrigatórios o recolhimento e a destinação desses gases a centrais de regeneração (artigos 11 e 12).

Instrução Normativa IBAMA n° 5/2018 - Proíbe a liberação na atmosfera do residual contido nas embalagens (botijões) de gases de refrigeração (artigo 6º, § 1º).